Áreas de atuação

Ações Renovatórias e Revisionais

Propositura de ações renovatórias, revisionais e de prestação de contas.

Consultoria jurídica

Consultoria envolvendo as relações com fornecedores, parcerias, convênios e prestação de serviços.

Contratos atípicos de locação

Elaboração e revisão de contratos atípicos de locação.

Ações de cobrança

Realização de ações de cobrança e de execução de títulos de crédito. Cobrança de fornecedores e clientes inadimplentes.

Defesa junto aos Órgãos Públicos

Assessoria diante reclamações extrajudiciais e judiciais de consumidores, junto ao PROCON, juizados especiais e justiça comum.

Elaboração de Documentos

Elaboração de pareceres, notificação extrajudicial, análise, gestão e execução de contratos e aditivos, e mais.

LING|VIRMOND Advogados Associados foi instituído a partir da união de profissionais cuja experiência foi adquirida pela prática jurídica litigiosa e consultiva, no âmbito de renomados escritórios de advocacia e com atuação junto a empresas de pequeno, médio e grande porte.

O acervo profissional é composto de diversas ações, com representação em todas as instâncias judiciais e administrativas, inclusive perante as agências reguladoras. A consultoria jurídica abrange desde a emissão de pareceres, elaboração e revisão de contratos e negócios, até a reestruturação de empresas e composição de litígios.

Para atender plenamente às necessidades de nossos clientes, este Escritório conta com uma extensa rede de contatos e correspondentes em todos os Estados do Brasil. Também foram estabelecidas parcerias estratégicas com profissionais nas áreas de auditoria e contabilidade empresarial.

O escritório de advocacia LING|VIRMOND representa, assim, a tradição da advocacia aliada a uma nova concepção de atendimento.

Dúvidas Frequentes

A Lei de Locações assegura, em favor do locatário de imóvel não residencial, o direito à renovação por 60 meses e institui poderoso instrumento de proteção do fundo empresarial, no intuito de garantir a permanência do locatário no imóvel objeto da locação, para as hipóteses em que não se estabeleça solução consensual com o locador, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) contrato de locação comercial celebrado com prazo de 60 meses, escrito e vigente, com exercício ininterrupto da atividade comercial descrita no contrato; 2) pedido judicial de renovação do contrato de locação pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses dentro do prazo estabelecido no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91 (seis meses antes do término do contrato vigente); cumprimento das obrigações contratuais; indicação de fiadores com a comprovação da plena capacidade de solvência e idoneidade financeira.

1) Não preenchimento dos requisitos acima; 2) Existência de melhor proposta de terceiro apresentada em juízo por escrito e duas testemunhas, para o desenvolvimento de outro ramo de atividade e não coberta pelo locatário, hipótese em que este terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar; 3) necessidade de realização de obras determinadas pelo Poder Público ou obras que aumentem o valor do negócio ou da propriedade, que devem ser iniciadas em até 60 dias, incorre o locador em crime apenado com detenção de 03 meses a 01 ano, além de ser obrigado a pagar multa indenizatória no valor de 12 a 24 vezes o valor do aluguel e se as obras não forem iniciadas em 03 meses, o locador deve indenizar todas as perdas e danos sofridos pelo locatário; 4) utilização própria do imóvel ou dos descendentes, ascendentes ou cônjuges que se estabeleçam no local para o exercício de ramo de atividade distinto da do locatário.
Após três anos de vigência do contrato ou da alteração efetiva do preço do aluguel de comum acordo pelas partes. A correção monetária ou eventuais concessões temporárias e decorrentes de mera liberalidade do locador, como descontos, abatimentos ou abonos, não alteram o preço do aluguel, razão pela qual não interrompem o prazo para a revisão judicial do valor.
É possível propor ação de exigir contas (também chamada de ação de prestação de contas) com o fim de obrigar a administradora do shopping a demonstrar a destinação correta dos valores cobrados, conforme autoriza o artigo 550 do CPC. Caso se constate a cobrança de valores indevidos, a sentença judicial apurará o saldo e constituirá título executivo, que será exigido da administradora.
As obrigações assumidas e não honradas pelo empreendedor, tanto as oriundas da fase pré-contratual com as que estiverem expressamente estabelecidas no contrato, podem dar ensejo à rescisão justificada do contrato, sem o pagamento de multa, além de pedido de indenização pelas perdas e danos e lucros cessantes.

Ultrapassado o prazo de garantia adotado pelo seu estabelecimento (que costuma variar de 7 até 60 dias), a responsabilidade pelo reparo ou substituição do produto é do fabricante, nos termos do artigo 13, I, do CDC, que deverá reparar o produto ou substituí-lo no prazo de 30 dias (artigo 18 do CDC).

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