Como funciona a ação revisional de locação de imóvel comercial?

A pandemia oriunda do coronavírus (COVID-19) impactou a maioria dos contratos de locação de imóveis comerciais, tendo em vista o lockdown imposto pelo governo para “achatamento” da curva de transmissão da doença.

Dessa maneira, muitos inquilinos estão buscando na justiça a revisão destes contrato.

Nos termos da Lei de Locações de Imóveis Urbanos (artigo 19 da Lei nº 8.245/91), tanto o locador quanto o locatário podem promover a ação revisional de locação de imóvel após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

Necessariamente, a parte que promover a demanda deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação pretendida, apresentando argumentos relevantes para o sucesso do pedido (artigo 69 da Lei nº 8.245/91).

Logo no início do procedimento judicial, o juiz que analisar os autos poderá conceder, a pedido da parte, a fixação de aluguel provisório o qual corresponderá:

  • se promovida pelo locador: não poderá ser excedente a 80% do pedido;
  • se promovida pelo locatário: não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente.

De qualquer modo, o aluguel provisório poderá ser revisto a pedido da parte contrária. Na mesma ação, poderá o juiz alterar o índice de reajuste previsto em contrato ou, ainda, modificar o prazo de reajustamento, desde que pleiteado por uma das partes.

Ademais, conforme prevê a Lei de Locações, se a sentença fixar valor de aluguel definitivo maior do que o provisório (inicialmente estabelecido), este valor será devido pelo inquilino desde a citação da ação com a incidência de correção monetária. 

Seja pela escolha de resolução amigável ou judicial, recomenda-se que as partes busquem orientação técnica por profissionais especializados, garantindo, assim, a melhor orientação.

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