A fiança durante o período de covid-19

Nos contratos de locação é muito comum que seja exigida uma garantia para o fim de se prevenir e tentar evitar o inadimplemento das cláusulas contratuais. 

Em tempos de pandemia, sendo evidentes os impactos econômicos que atingem milhares de cidadãos, inquilinos não estão conseguindo honrar com seus compromissos, restando ao locador a possibilidade de acionar a garantia prevista em contrato. Existem duas principais formas do inquilino garantir o contrato de locação: 

  • Fiança: O fiador garante o pagamento da obrigação locatícia assumida pelo inquilino, caso não seja cumprida no tempo e na forma estipulada em contrato;
  • Seguro-fiança locatícia: Uma seguradora contratado pelo inquilino assume a obrigação locatícia nos limites da cobertura da apólice.

Na hipótese do contrato ser garantido por fiança, o fiador poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento do inquilino. Para o fim de se evitar essa situação desagradável, recomenda-se que o locatário priorize a negociação. Da mesma forma, o fiador deverá acompanhar o cumprimento do contrato para não vir a ser responsabilizado. 

Nesse particular, convém salientar que  legislação admite a exoneração da fiança (art. 40, X, da Lei nº 8.245/91), porém somente terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado. 

Já no seguro-fiança, inexistindo acordo, o locador exigirá o pagamento da cobertura contratada pela seguradora.

Neste ponto, vale lembrar que o estado de calamidade pública é um fenômeno imprevisível e extraordinário e mesmo que haja exclusão expressa em apólice, a seguradora não poderá se eximir da responsabilidade.

Por fim, é imperioso ressaltar que a negociação por meio de revisão dos contratos vigentes é a melhor opção para resolver conflitos entre as partes em uma locação. A medida judicial deve ser a última alternativa, posto que todos serão atingidos pelos impactos econômicos e sociais decorrentes da epidemia. 

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