Não conseguirei dar continuidade ao meu negócio. Como devo proceder para devolver o imóvel locado?

Os impactos econômicos decorrentes da crise causada pelo coronavírus (COVID-19) estão sendo determinantes para continuidade ou não de muitos empreendimentos.

Um dos fatores responsáveis por isso é que, por conta do isolamento social, as empresas não estão conseguindo faturar o necessário para custear, no mínimo, as despesas fixas do negócio, tal como aluguel de imóvel comercial. 

A negociação dos aluguéis é uma opção para que o locatário comercial e o locador revisem as obrigações assumidas, permitindo a manutenção do negócio, bem como o equilíbrio econômico do contrato.

No entanto, não sendo possível a negociação e nem viável a propositura de ação judicial para revisar esse valor, o locatário deverá devolver o imóvel e resolver o contrato de locação. 

De acordo com a Lei de Locações, o inquilino poderá se desvencilhar do aluguel a qualquer tempo, porém, deverá pagar uma multa se a decisão ocorrer antes do prazo de validade da locação prevista em contrato. 

Diante desse fato imprevisível (pandemia), o locatário poderá postular a isenção do pagamento da multa rescisória. 

Essa justificativa, porém, somente é  válida àqueles que sofreram os impactos da pandemia e não poderão mais continuar no mercado. Outras situações, devem ser analisadas individualmente para alcançar a melhor solução.

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